| Projeto: |
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PL 423 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-423/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0423-2019 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / ANUNCIO / ANUNCIO LUMINOSO / AREA UTIL / BANCA DE JORNAL / COMERCIALIZACAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATO / DESTINACAO / ENTORNO / ESPACO PUBLICITARIO / EXPLORACAO / FUMO / GRATUIDADE / INTERNET / JORNAL / LEI 10.072/1986 / LIMITACAO / LOCALIZACAO / PAINEL ELETRONICO / PERCENTAGEM / PERIODICO / PERMISSIONARIA / PORNOGRAFIA / PROIBICAO / PROXIMIDADE / PUBLICIDADE / REDE SEM FIO / REMUNERACAO / SETOR PRIVADO / SORVETE / VEICULACAO PUBLICITARIA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1879-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 20/08/2019 | | CCJ | Recebido em 20/08/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | URB | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | URB | Recebido em 15/02/2023 | |
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